Recurso de Apelação do Alimentante em Notícias

de recursos financeiros... Ademais, ainda que de forma mais restrita, o fato de o alimentante estar preso não impede que ele exerça atividade remunerada", observou... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada

Isso significa que, embora o recurso de Apelação manejado pelo varão não fosse dotado de efeito suspensivo – o que permitia um imediato cumprimento provisório da obrigação alimentar, enquanto não houvesse... Sustentou que, embora não seja definitiva, a sentença não desonera o alimentante de sua obrigação... julgamento do recurso de Apelação (art. 1.012 , § 2º , c/c art. 528 , § 8º , do CPC )–, tem-se que, com a prolação do acórdão, a sentença recorrida, no tocante à fixação de alimentos, deixou de existir

Recurso de apelação. Art. 593 , III , d , do CPP . Dever do Tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime... Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Impossibilidade. Ato meramente formal... DESTAQUE: Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593 , III , d , do CPP , o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais

Ou seja, diante do efeito integrativo dos embargos de declaração, o acórdão do recurso de apelação deixaria de ser unânime, impondo a observância do art. 942 do CPC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, cabe ressaltar que a aplicação do art. 942 do CPC é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento... Por fim, no caso, o julgamento dos embargos de declaração não alterou o resultado do acórdão do recurso de apelação, desde sempre não unânime, tanto que foi reconhecida neste voto a possibilidade de interposição

Por fim, cumpre informar que, no momento, o processo foi remetido ao órgão jurisdicional competente, em segunda instância, para análise de recurso de Apelação interposto pela neta Requerida e, em virtude... condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos... Em novembro de 2020, o escritório ingressou com Ação de Exoneração de Alimentos Avoengos em defesa dos interesses da avó alimentante, em face da neta alimentada, representada respectivamente por sua genitora

de apelação... próprio sustento, não seria razoável estabelecer, em seu favor, um prazo pré-fixado para que o ex-marido lhe prestasse alimentos mensalmente, como havia feito o juiz ao prolatar a sentença objeto de recurso de apelação... portanto, flagrante natureza alimentar até que parte que deles necessite consiga prover seu sustento, ressalvando-se que a leniência na procure de trabalho não poderá servir de motivo para se punir o alimentante

Fonte: TJ/RS https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/noticia-legado-9658/ Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): Apelação Cível 70042039537 Decisão: 04/08/2011 – 08:30... Possibilidade de revisão O relator do recurso ao TJ/RS, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, ressaltou que a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade... Afirmou ainda que a prova testemunhal aponta sinais exteriores de riqueza do alimentante, que não buscou comprovar seus rendimentos a fim de rebater tais alegações

Apelação Cível 70082135237... O recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo ex-marido alimentante porque o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de extinção da execução de alimentos promovida pelos sucessores da ex, determinando... Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus membros, acolheu recurso de um homem que não aceitou pagar pensão após o falecimento da ex-esposa

O juízo de primeiro grau deferiu o pleito, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao negar provimento à apelação do banco... No recurso ao STJ, o banco pediu a reforma do acórdão do TRF3, sob o fundamento de que não haveria norma no ordenamento jurídico brasileiro que regulamentasse a isenção das tarifas... Martins comentou ainda que, embora o pagamento das tarifas bancárias seja obrigação do alimentante, "a oneração do devedor pode comprometer a remessa da verba alimentar, caracterizando-se como uma das

Importância dos Recursos Repetitivos - Novo Código de Processo Civil Art. 332... Questão submetida a julgamento: Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante... o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4o Se houver retratação, o juiz determinará