Busca e Apreensão de Menor em Notícias

As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do delito em razão de seu modus operandi... e apreensão, citação e penhora, salientando que o não pagamento da propina ensejava dificuldades no cumprimento de ordens judiciais (e-STJ, fl. 179), já foi considerado a título de circunstâncias do crime... Civil de Minas Gerais, em que restou identificado um esquema de exigência de pagamento de propina por oficiais de Justiça de Belo Horizonte para realizarem tarefas inerentes ao cargo, como mandados de busca

Busca e apreensão realizada em endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Autorização judicial. Necessidade... Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Tema 769... IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015 ; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento

VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor... e apreensões foram autorizadas em 16/12/2019, ou seja, em data não remota - diligências que, em tese, evidenciaram "a estruturação de um modelo de governança regado por corrupção e internalizado nos bastidores