Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
76 /1993, que regula a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária... Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... O instituto tinha expressa previsão no art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, que regulava o processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública