Penhora Bem de Família em Notícias

A limitação da penhora dos aluguéis considera a capacidade financeira do devedor, bem como suas obrigações adicionais relacionadas aos cuidados especiais da filha menor... No embasamento jurídico da decisão, o magistrado citou o artigo 834 do CPC , que permite a penhora dos frutos e rendimentos de bens inalienáveis na falta de outros recursos... Além disso, a Súmula 486 do STJ foi mencionada, estabelecendo que o aluguel de imóvel de família pode ser penhorado se não destinado à subsistência do devedor ou de sua família

"Cabe ao juízo, no caso concreto, avaliar se a penhora de parte da remuneração comprometerá a subsistência do condenado e de sua família", concluiu. Leia o acórdão no REsp 2.113.000... Ribeiro Dantas destacou que o artigo 164 da LEP possibilita a penhora de bens para o pagamento da multa, sendo possível o bloqueio, inclusive, da remuneração do condenado, conforme definido nos artigos... Artigo 164 da LEP permite a penhora de bens para pagamento da multa O ministro Ribeiro Dantas, relator, explicou que o pecúlio recebido pelo preso tem diversas finalidades, entre elas a compra de produtos

"Cabe ao juízo, no caso concreto, avaliar se a penhora de parte da remuneração comprometerá a subsistência do condenado e de sua família", concluiu. Leia o acórdão no REsp 2.113.000... Ribeiro Dantas destacou que o artigo 164 da LEP possibilita a penhora de bens para o pagamento da multa, sendo possível o bloqueio, inclusive, da remuneração do condenado, conforme definido nos artigos... Artigo 164 da LEP permite a penhora de bens para pagamento da multa O ministro Ribeiro Dantas, relator, explicou que o pecúlio recebido pelo preso tem diversas finalidades, entre elas a compra de produtos