No Brasil, a ação rescisória é, por excelência, o meio de impugnação das decisões transitadas em julgado, precipuamente as de mérito e, consequentemente, de desconstituição da coisa julgada, quando presente pelo menos uma das hipóteses de rescindibilidade previstas no ordenamento jurídico bra...
2. Ação Rescisória por Violação Manifesta à Norma Jurídica - Ação Rescisória por Violação a Precedente
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