Nulidade da Penhora por Falta de Citação em Notícias

Ao analisar o caso, o relator da ação no TJ-SP, desembargador Carlos Abrão, desconsiderou o argumento e ressaltou que a prescrição havia ocorrido devido à falta de citação dos agravantes... efeito de interrupção do lapso prescricional”, explicou o juiz, que declarou a nulidade do processo, mas ressaltou que deveria ser feito um levantamento sobre possíveis bloqueios ou penhora... Para ele, a falta da citação ocorreu por negligência da parte, que teve “várias e diversas medidas aceitas e acolhidas pelo juízo, mas no afã de conseguir bens à altura do crédito priorizou outros atos

Ele apresentou exceção de pré-executividade, alegando que é casado em comunhão universal de bens e que a falta de citação da esposa para a formação do litisconsórcio geraria nulidade da execução... Gallotti ressaltou que o STJ também anulou uma execução por falta de intimação do cônjuge acerca da penhora de imóvel dado em garantia, no REsp 11.699

Ele apresentou exceção de pré-executividade, alegando que é casado em comunhão universal de bens e que a falta de citação da esposa para a formação do litisconsórcio geraria nulidade da execução... Gallotti ressaltou que o STJ também anulou uma execução por falta de intimação do cônjuge acerca da penhora de imóvel dado em garantia, no REsp 11.699

“Nossa estratégia foi entrar com um requerimento de nulidade do processo pela falta de citação dos herdeiros... Quando o juiz negou, entramos com um agravo que resultou na nulidade do mesmo e na retirada da casa da penhora. Dessa forma, as duas idosas têm sua moradia garantida por toda a vida”, comemora ele... Já estava em fase de execução da dívida, com a penhora dos bens dos herdeiros, a casa onde moram as duas, o único imóvel que elas possuem

“Vale dizer que a mera intimação dando ciência da penhora não supre a falta de citação por se tratarem de institutos diversos, bem como matéria de ordem pública... Portanto, para que se viabilize a penhora, mister a inclusão dos intervenientes hipotecários na lide, sob pena de nulidade”, afirmou o relator... A decisão mantém a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que embargou a execução da penhora realizada sobre o imóvel pertencente a F. B

“Vale dizer que a mera intimação dando ciência da penhora não supre a falta de citação por se tratarem de institutos diversos, bem como matéria de ordem pública... Portanto, para que se viabilize a penhora, mister a inclusão dos intervenientes hipotecários na lide, sob pena de nulidade”, afirmou o relator... A decisão mantém a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que embargou a execução da penhora realizada sobre o imóvel pertencente a F. B

“Vale dizer que a mera intimação dando ciência da penhora não supre a falta de citação por se tratarem de institutos diversos, bem como matéria de ordem pública... Portanto, para que se viabilize a penhora, mister a inclusão dos intervenientes hipotecários na lide, sob pena de nulidade”, afirmou o relator... A decisão mantém a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que embargou a execução da penhora realizada sobre o imóvel pertencente a F. B

Inconformada com a determinação, a mulher do antigo dono da empresa apresentou embargos de terceiro pedindo a nulidade da execução, pois não teria sido intimada a respeito da penhora, mesmo tendo direito... "Em tese, nos estreitos limites cognitivos da apreciação de liminar, a penhora e a hasta pública de bem imóvel pertencente ao casal, sem a citação de um dos cônjuges, configura violação aos artigos 842... Só é possível a penhora de imóvel de um casal que possui regime de comunhão parcial de bens se houver a intimação do cônjuge

A impugnação somente poderá versar sobre: I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II — inexigibilidade do título; III — penhora incorreta ou avaliação errônea; IV — ilegitimidade... CPC 2015 Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade... CPC 1973: o prazo é contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º)

A impugnação somente poderá versar sobre: I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II — inexigibilidade do título; III — penhora incorreta ou avaliação errônea; IV — ilegitimidade... No Novo CPC : Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III -... Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução? • CPC 1973: SIM. • CPC 2015 : NÃO