Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Inexistem, pois, interesses de coletividade ou de terceiros tutelados pelas normas em questão... instrumento interposto pelo ente Estatal contra decisão do juízo da execução fiscal que indeferiu a excussão do seguro garantia antes do trânsito em julgado da ação anulatória, esta recebida como embargos... ###################################################################################### SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 666 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros