O incidente de impugnação ao cumprimento da sentença é misto de ação e defesa e se constitui como meio de defesa do devedor contra a eficácia executiva do título e contra atos de execução. Ao contrário do que ocorria no CPC/1973, segundo o qual a impugnação somente podia ser oposta depois de ...
Capítulo III. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa - Código de Processo Civil Comentado
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