STJ Maio23 - Prisão Preventiva de Ofício - Parecer do MP posterior não supre ausência de pedidoNotícias•31/05/2024 • Carlos Guilherme Pagiola (STJ - HC: 768817 DF 2022/0280477-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 03/05/2023)
STJ Maio23 - HC - Revisão Criminal - Tráfico Privilegiado afastado por existir Ação Penal em Curso - IlegalidadeNotícias•31/05/2024 • Carlos Guilherme Pagiola 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - AgRg no HC: 802235 MG 2023/0043231-7, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação
STJ Abril23- Quantidade de Drogas (410kg) não afasta a tráfico privilegiadoNotícias•31/05/2024 • Carlos Guilherme Pagiola eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - HC: 750438 SP 2022/0187790-8, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação