DECISÃO: É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula... O relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que, conforme jurisprudência do TRF1, é ilegal o ato que excluiu candidato aprovado em vaga destinada a deficientes físicos, em decorrência... Processo: 1079622-62.2022.4.01.3400 Data do julgamento: 19/03/2024 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA (11) 97226-4520 (WhatsApp) E-mail: contato@cristianamarques.com.br