Direito Fundamentais em Notícias

A Constituição da Republica , em seu art. 5º, LXIII, garante que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado”, regra que traduz os direitos fundamentais de qualquer... AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. ILICITUDE DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA. 1

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; Compromissos Internacionais... Nos termos do voto relator, essa proibição decorre de uma incompatibilidade do ANPP com o sistema constitucional que veda atos discriminatórios, indicando uma proteção aos direitos fundamentais e compromisso... constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa , estando expressamente previsto no artigo 3º da Constituição Federal , vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República

Proferida na 59ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a decisão condenou a firma a pagar R$ 7 mil de indenização pela conduta que afetou o direito de personalidade da candidata... “Desta forma, não é dado ao empregador (ou possível empregador, no caso de dano pré-contratual) discriminar candidato que possua tatuagens, por evidente afronta a um dos objetivos fundamentais da República

EDSON FACHIN Julgamento: 11/04/2024 (Presencial) Ramo do Direito: Processual Penal, Constitucional Matéria: Habeas Corpus; Busca Pessoal; Elementos Indiciários; Fundada Suspeita/Direitos e Garantias Fundamentais... ; Objetivos Fundamentais Abordagem policial e filtragem racial Tese fixada “A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja... A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos

“Considero que foi ilícito o ingresso na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto

No Exame de Ordem anterior, o 38º, houve a inclusão das disciplinas de Direito Financeiro, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral... Pode ser fundamental contar e conversar com quem já aprovou inúmeras pessoas . Mas se você prefere estudar sozinho com videoaulas e questões, veja o material que o Professor Dr... Ética de longe continua sendo a principal matéria e fundamental, assim como Constitucional que pode ser utilizada como matéria base para qualquer que seja a sua vertente de especialização, escolhida como

Em ambos os casos, há o emprego de elementos discriminatórios baseados naquilo que sociopoliticamente constitui raça, para a violação, o ataque, a supressão de direitos fundamentais do ofendido... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

Os ministros também propuseram uma série de teses clarificando o procedimento e as expectativas em relação às investigações do MP, reforçando o compromisso do órgão com a proteção dos direitos fundamentais... Fachin destacou que a competência do MP para investigar não deve resultar em violações dos direitos dos investigados, enfatizando a importância do controle jurisdicional dos atos investigativos

Aspectos Legais: A decisão do STJ, ao ampliar a possibilidade de inclusão das parcelas vencidas ao rito da pena, levou em consideração princípios fundamentais do direito processual... Conclusão: A decisão da Quarta Turma do STJ representa um avanço significativo no campo do direito processual, especialmente no que diz respeito à execução de alimentos

No Código Civil , aos direitos reais, previstos em rol taxativo no art. 1.225 , foram acrescidos “os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito... É fundamental que vocês estejam atualizados sobre essas mudanças legislativas, pois elas podem ser cobradas em provas de concursos e Exame da OAB. Não corram o risco de cair em pegadinhas... A Lei 14.620 trouxe alterações ao Código de Processo Civil e ao Código Civil , que impactam diretamente nos direitos reais, na hipoteca e nos títulos executivos extrajudiciais