STJ: invalida provas obtidas em busca e apreensão na casa errada

As provas obtidas ao cumprir mandado de busca e apreensão no endereço errado são inválidas, ainda que a diligência tenha encontrado drogas e apetrechos usados para o tráfico de entorpecentes, delito permanente.

Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela Polícia Militar do Espírito Santo e determinar o trancamento de uma ação penal.

Os policiais tinham autorização para busca e apreensão em um endereço identificado na decisão judicial, cuja característica era de ter portão da casa azul. No local, acabaram cumprindo a diligência na residência vizinha, com portão de cor cinza.

O boletim de ocorrência narra como os moradores tentaram resistir à invasão dos policiais, que em revista encontraram drogas e petrechos. Relator, o ministro Rogerio Schietti deu razão ao pedido, em decisão monocrática. Apontou que o erro no endereço invalida a diligência e, por conseguinte, tudo o que dela se colheu, pela aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

“Considero que foi ilícito o ingresso na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida com base nessa diligência e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes”, disse.

HC 863.431

Fonte: conjur