Nesse Sentido, a Jurisprudência Recurso Especial em Notícias

A ocorrência ou não de tais circunstâncias, no entanto, por envolver o reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser analisada em sede de recurso especial, segundo o disposto na Súmula... No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA... Recurso especial parcialmente provido" ( REsp 1.251.331/RS , Rel. Ministra Maria Izabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013)

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO... RECURSO DESPROVIDO. 1

RECURSO ESPECIAL Nº 2052354 - MG (2023/0040930-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXX, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional... Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2... Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATITUDE SUSPEITA

(e-STJ, fls. 138-139) Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTUPRO... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO... Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração

Nesse sentido, somente em situação excepcional, difícil de conceber, de absoluto anonimato, fato não ocorrente nos autos, poderia estar o padre momentaneamente desvinculado da Igreja... Nesse sentido, admitir que sobre o direito de revisão do ato de indeferimento do BPC-LOAS incida a prescrição quinquenal do fundo de direito é estabelecer regime jurídico mais rigoroso que o aplicado aos... Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi considerou que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste... Pedido de reconsideração de decisões colegiadas No mesmo sentido, a Quinta Turma, no julgamento do AgRg no HC 801.806 , reafirmou a jurisprudência de que o pedido de reconsideração apresentado contra decisão... Notícias ESPECIAL 26/11/2023 Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são

Pedido de ilegalidade de tarifas bancárias abrange juros incidentes sobre o valor principal O relator do recurso da instituição financeira, ministro Marco Buzzi, citou precedentes do STJ no sentido de... incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal, como é o caso dos autos", concluiu o ministro ao acolher o recurso... Notícias DECISÃO 12/06/2023 Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo para interposição de agravo em recurso especial, que já transcorreu in albis , deve ser reaberto mesmo que o assistido tenha solicitado... requerimento para defensoria pública apresentar agravo em recurso especial

Nesse sentido, vale destacar a seguinte jurisprudência: "Ementa: PLANO DE SAÚDE – Descredenciamento de clínica – O art. 17 da Lei n. 9.656 /98 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde... antecedência – Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância dos três requisitos necessários ao regular descredenciamento, que, portanto, afigura-se abusivo – Sentença mantida – Recurso... Recentemente, a Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, entendeu que a Operadora de Plano de saúde, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA, deveria manter tratamento quimioterápico

É nesse sentido o entendimento do STJ quando "o indeferimento da pretensão recursal não traz gravame material à parte agravante, que não terá afetado eventual direito de regresso... No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório... Nesse sentido, reitera-se o entendimento das Turmas nos casos "em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem