Questão de Fato e de Direito em Notícias

Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102, inc. I, al. i)... fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10... A norma em questão confere maior valor aos dados colhidos sob o crivo dos princípios constitucionais informadores de todo o sistema processual penal brasileiro: devido processo legal, contraditório e ampla

Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging... O legislador deveria especificar no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 se pretendesse incluir pequenos traficantes, como no caso em questão, que lidam com quantidades reduzidas de drogas em comparação... DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO . REQUISITOS PARA PROPOSTA DO ANPP ATENDIDOS

"Somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão", completou... Contudo, o fato de a busca se mostrar infrutífera não autoriza a polícia a entrar na casa do suspeito sem mandado judicial, ainda que com autorização de outro morador... "Dessa forma, embora a abordagem tenha sido efetivamente lícita, o fato de não ter sido encontrado nada de ilícito com o paciente impede o posterior ingresso no seu domicílio, ainda que tenha havido a

Nada obstante, posteriormente, a questão foi afetada à Terceira Seção... O que não há, de fato, é a possibilidade de exigí-lo... A violência contra ela deixou ser um fato extraordinário, convertendo-se no modo cotidiano de vida que lhe foi imposto

de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica... O tribunal instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), cabível quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente... Identificando que de fato há precedentes que seguem raciocínios distintos, o relator do IRDR, desembargador Edson Luiz de Queiroz, compreendeu que há efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica

a questão... (clientes das plataformas e motoristas) até o presente momento não foram ouvidos e, com o devido respeito, nos parece que hoje o mercado é muito bem equilibrado, ou seja, nenhum desses dois polos de fato... A seu ver, é necessário conciliar os direitos trabalhistas, garantidos pela Constituição Federal , e os interesses econômicos, tanto dos motoristas de aplicativos quanto das empresas"

Primeira Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – REGIMENTO INTERNO DO STF – QUESTÃO DE ORDEM – PRESERVAÇÃO DE VOTO DE MINISTRO QUE DEIXOU A CADEIRA – FATOS NOVOS – RELATOR SUBSTITUTO Fatos supervenientes e possibilidade... Na espécie, caracterizam-se como fatos novos, à luz das disposições dos Códigos de Processo Civil e Penal: o arquivamento de outros inquéritos policiais — nos quais os fatos objeto da denúncia ora em análise... A salvaguarda do acervo probatório é essencial para a adequada elucidação de todos os fatos relevantes

Reexame de fatos e provas. Tema nº 660. Precedentes. 1... “Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. ICMS-DIFAL. Base de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1... Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor... Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Ação de guarda. Adoção intuitu personae . Acolhimento de criança. Burla ao cadastro do sistema nacional de adoção

"Mostra-se de todo insubsistente a argumentação expendida pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante, de que poderia, em tese, aventar uma série de questões (como a parcialidade do árbitro... executiva foi a avaliação do bem penhorado, que, como visto, contou com a concordância (implícita) da executada (então titular do bem) e mãe dos herdeiros, que obviamente atua no processo na defesa dos direitos... "A caracterização de alegado prejuízo processual, advinda da não suspensão do feito, mostra-se absolutamente incoerente quando a parte a quem a nulidade aproveitaria, ciente de seu fato gerador, não a