“Tribunal de Justiça de São Paulo condena concessionária de energia por cobrança fraudulenta”
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia, no Estado de São Paulo, decidiu julgar procedente a ação movida por consumidores contra uma concessionária de energia elétrica... A sentença reconheceu o direito dos autores ao ressarcimento do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso... O processo foi extinto nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . · Íntegra da Sentença. Notícia por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto, OAB-DF 60.672