O STF determinou que é ilegal a abordagem policial motivada pela cor da pele.
07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime fechado, por ter sido flagrado com 1,53 gramas de entorpecente para fins de tráfico; b) o Tribunal local negou provimento ao recurso... droga apreendida com o réu) é ilícita por derivação”; h) a ilicitude da prova decorre da busca pessoal baseada em filtragem racial, pois “a ‘fundada suspeita’ para a abordagem policial que deu azo à revista... suspeito, o que configura perfeito exemplo de perfilamento racial”; i) “é nula a abordagem realizada pelos policiais militares, diante da manifesta ausência de fundada suspeita legalmente válida para a revista