Órgão Federal e Estadual em Notícias

O Governo Federal anuncia a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (V CNPM)... A etapa nacional promoveu debates sobre propostas municipais, intermunicipais e estaduais - de ações para as mulheres - centrados no tema “Mais direitos, participação e poder para as mulheres”... confirmação da agenda, que acontecerá em 2025, foi publicada no Diário Oficial da União, na Resolução nº 5 do Ministério das Mulheres, após reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), órgão

“Verifica-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicáveis à Administração Pública (art. 37, caput, Constituição Federal e art. 111, Constituição Estadual de SP)... Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do artigo 144 da Constituição Estadual... Moacir Peres, Órgão Especial, j. 06/09/2022 (Câmara Municipal de Piracicaba/ SP); 2.) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2205395-23.2021.8.26.0000 , Rel. Des

e fundações estaduais... Esse entendimento não se aplica, dentre outros casos, na hipótese de instituição de procuradorias em universidades estaduais e de manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da... promulgação da Constituição Federal de 1988 (ADCT, art. 69)

do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas... competentes e entidades da sociedade civil, nos termos explicitados acima e observada a importância de não alongar excessivamente o feito; (h) explicitar que a elaboração dos planos estaduais e distrital... se dará pelas respectivas unidades da federação, em respeito à sua autonomia, observado, todavia, o diálogo com o DMF, a União, instituições e órgãos competentes e entidades da sociedade civil, nos moldes

da União ou órgão federal... Inserção de dados falsos em sistema de dados federais. Ausência de indicação de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias. Competência da Justiça comum estadual... DESTAQUE: A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRIBUNAL DE CONTAS Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual ADI 5.689/RJ... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1103... Nesse contexto, a regular atuação do órgão fiscalizador é obstaculizada

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1133... segurança pública estadual, sem ofender direitos fundamentais... A atividade dos órgãos estatais, ainda que seja de caráter interno, como é a auto-organização, está vinculada à observância dos preceitos constitucionais

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1116... Na espécie, os diplomas legais estaduais impugnados possibilitaram que membros do Ministério Público local integrassem comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão quando o Procurador-Geral... Ademais, em se tratando de matéria de competência concorrente, nada impede a aplicabilidade de normas federais em âmbito estadual, como, por exemplo, a realização de audiências públicas nos moldes de resolução

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1130... social, criado para viabilizar a realização dos referidos serviços e assegurar a gratuidade da celebração do casamento ( CC/2002 , art. 1.512 , parágrafo único ) e das certidões requisitadas pelos órgãos... Caros leitores, Hoje, convido vocês a mergulharem na edição mais recente do Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Por outro lado, no contexto estadual, a Constituição Federal dispõe competir privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios, bem como os membros... Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal. 3... de supervisão das investigações pelo órgão judicial competente