Nova Lei Impõe Restrições à Guarda Compartilhada em Casos de Violência Doméstica
A nova lei altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar... A Lei nº 13.105 ( Código de Processo Civil ) também foi alterada para incluir um novo artigo (699-A) que exige que o juiz pergunte às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou