Armas de Fogo em Notícias

de fogo e munição... desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça, Jesuíno Rissato, para reconhecer a nulidade de provas obtidas via busca domiciliar ilegal e absolver um homem condenado por posse irregular de arma

No mérito, pugnou pela absolvição por: a) atipicidade da conduta descrita no art. 16 do Estatuto do Desarmamento , uma vez que a proteção balística não seria acessório de arma de fogo; b) atipicidade da... Para melhor compreensão da controvérsia, observem-se trechos do ato impugnado, na parte que importa: No tocante ao delito de Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito, a Defesa requer a... absolvição do apelante, aduzindo que a conduta é atípica, já que a proteção balística não pode ser considerada acessório de arma de fogo, ou, ainda, diante da ausência de materialidade delitiva, sob o

no rol de pessoas que precisam portar arma de fogo para a sua proteção e exercício de seu direito à legítima defesa... integridade física que o impetrante corre, na verdade, não é o mesmo que todas as outras pessoas do país, cidadãos comuns, correm, de modo que ele se enquadra no rol das pessoas que PRECISAM portar armas de fogo... Em sede recursal, o Relator do processo confirmou que o profissional sofria sério risco à sua integridade física, fazendo jus, à autorização do porte de armas de fogo

O STF invalidou os decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo pelo cidadão capacitado e cumpridor da lei... Outras ações No julgamento de outras três ações, de relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem... de fogo

Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. 2... Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível... porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação”

O ministro esclareceu ainda que a situação dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hipóteses, "embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)

de fogo, munições e acessórios, disciplinando as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios... Com a nova regulamentação, uma pessoa poderá adquirir até 2 (duas) armas de fogo para defesa pessoal, e até 50 (cinquenta) munições por arma, por ano, sendo que para aquisição de cada arma, o interessado... Os CAÇADORES poderão adquirir até 6 (seis) armas de fogo, das quais 2 (duas) poderão ser de uso restrito, sendo estas autorizadas pelo Comando do Exército, mais 500 (quinhentas) munições por ano, por arma

O ministro esclareceu ainda que a situação dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hipóteses, "embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)

X- equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes , escudos, capacetes, etc; [...]"... XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes , escudos, capacetes, etc; Art. 17. São de uso permitido: (...)... (grifos nossos) Verifica-se, dessa forma, que tanto os coletes balísticos de uso permitido, como os de uso restrito, destinados à proteção contra armas de fogo, não se enquadram no conceito de acessórios

A testemunha protegida, na etapa investigava, asseverou que Lucas XXXX possuia armas de fogo em seu apartamento na época dos fatos e, inclusive, exibia os artefatos bélicos para as pessoas que lá compareciam... Ainda, importante destacar que a testemunha protegida afirmou, na etapa investigativa, que o apelante mantinha armas de fogo no interior de seu apartamento e, inclusive, mostrava tais objetos para as pessoas... na fotografia de fl. 366, haja vista a ausência da marcação obrigatória na extremidade do cano do artefato na cor laranja fluorescente ou vermelho a fim de distingui-la das armas de fogo, consoante descrito