Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... DESTAQUE: A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . REsp 2.069.003-MS , Rel... Art. 523 , § 1º do CPC/2015 . Existência de hipoteca judiciária que não ocasiona a imediata satisfação do direito do credor

pensão alimentícia descontada em folha de pagamento, no montante de R$ 496,85, em virtude de decisão proferida em ação revisional, também recebe, desde 10/12/2020, alimentos do avô paterno no valor de 10%... de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: - Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa... pensão alimentícia não é uma punição (pena ou sanção), mas uma forma de persuadir o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável a quitar a obrigação, conforme o artigo 528 , § 3º , do CPC/ 2015

de contribuinte ou responsável, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ; a conformação do contribuinte ao disposto na Lei nº 14.789 , de 2023... A rescisão do parcelamento implica a perda dos benefícios da liquidação dos débitos e a exigibilidade imediata da totalidade do débito pelo seu valor original, acrescido dos juros moratórios e da multa... a 30 de abril de 2024; e para os períodos de apuração referentes ao ano de 2023, no período de 10 de abril a 31 de julho de 2024

(dez) dias-multa, no regime aberto (fls. 281-287)... consoante expressamente preconiza o art. 1.030 , § 2º , do novel CPC , sob pena de preclusão... por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 171 , caput , do CP , à pena de 1 (um) ano de reclusão, e a 10

Na primeira fase, não subsistindo mais circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, quanto que se torna definitivo, ante a inexistência de outra causa modificadora... Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029 , § 1º , do Código de Processo Civil e do art. 255... (dez) meses de reclusão e 13 treze dias-multa

A Ministra defendeu que a inovação do § 3º do art. 537 do CPC de 2015 , ao permitir a execução provisória da decisão que fixa a multa mesmo antes da sentença de mérito, reforça o caráter coercitivo do... Notadamente ateve-se apenas às disposições legais para concluir que "a Medida Provisória n. 2.245-45/2001, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911 /1994, autorizou a incorporação dos quintos ou... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO MP n. 2.245-45/2001 Lei n. 8.911 /1994, arts. 3º e 10 Lei n. 9.640 /1998 ##############################################################################################

Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do Código de Processo Civil - CPC , em atenção ao disposto no art... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º , 416e 579 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 80 ***********************************************************************... Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do art. 112 da LEP . Possibilidade

Na origem, ressoa que os acusados efetuaram a quitação do tributo e da multa aplicada antes da sua constituição definitiva... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 597 Código Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 616 , VI Código Civil ( CC/2002 ), art. 1.997 ###################################... cuja redação é a seguinte: "As disposições do art. 3º da Lei Complementar n. 70 , de 30 de dezembro de 1991, do art. 5º da Lei n. 9.715 , de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei n. 9.532 , de 10

Fixação em 10% sobre o valor da causa que comporta alteração, nos termos do disposto no artigo 85 , § 2º , do CPC . Fixação sobre o valor atualizado da condenação... MULTA COMINATÓRIA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA... Em primeira instância, o magistrado condenou o plano de saúde: 1) a autorizar o custeio do tratamento do apelado, conforme prescrito por seu médico assistente, sob pena de multa; 2) ao pagamento de indenização

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 515 , 520 , I , e 776 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), 475-O e 574 #################################################... do CPC /1973, não se tratando, pois, de inovação legislativa... denúncia -, a tese proposta pela divergência levaria a situações insustentáveis, nas quais o benefício auferido pelo colaborador não encontraria correspondência em qualquer medida restritiva, seja a multa