Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

“Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas”, afirmou o juiz. Para o magistrado, “acidentes não ocorrem por acaso e todos são evitáveis”... De acordo com o processo, ele foi admitido na empresa, como auxiliar de motorista, em 30 de maio de 2022... No entanto, de acordo com o juiz Alexandre Érico Alves da Silva, cabe ao empregador zelar pela integridade física de seus empregados e proporcionar um ambiente de trabalho adequado

Por outro lado, a previsão de que o cadastro seja constituído por agentes que sequer foram condenados não está de acordo com o princípio da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII )... O direito à proteção da privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ) não é absoluto, mas qualificado. Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo... Assim, as leis estaduais impugnadas, ao criarem cadastros dessa natureza, disciplinam matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é concorrente ( CF/1988 , arts. 24 , XI ; 125

A questão central apresentada é se os sistemas de admissão utilizados por Harvard College e UNC são legais de acordo com a Cláusula de Proteção Igual da Décima Quarta Emenda, presente na Constituição Americana... dos Estados Unidos: que todos os homens são criados iguais, são cidadãos iguais e devem ser tratados de forma igual perante a lei", escreveu Thomas... A Cláusula de Proteção Igual, também conhecida como Cláusula de Igual Proteção, estabelece que nenhum Estado deve negar a qualquer pessoa dentro de sua jurisdição o igual direito à proteção das leis

Se é preciso uma lei complementar para alterar o arcabouço, faça uma lei complementar... Após acordo com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), os parlamentares chegaram a um acordo para que o requerimento fosse retirado de pauta, à espera de votação na CCJ nesta quarta-feira... Com isso, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o seguro

“Não havendo lei de natureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao tempo de gestação, não pode o CFM criar, por meio de resolução, proibição não prevista em lei, excedendo o... De acordo com o Conselho, o regulamento questionado envolveria matéria predominantemente ética, e não técnica, e a assistolia, quando realizada após a 22ª semana de gestação, seria “procedimento manifestamente... Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece

De acordo com o disposto no art. 5º , XI , da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... A própria Lei de Abuso de Autoridade é repleta de exemplos que corroboram essa assertiva... entre 21h e 5h, o legislador haveria implicitamente regulamentado o art. 5º , XI , da Constituição e o art. 245 do CPP , para definir como "dia" o período entre 5h e 21h. 4

Segundo ele, “o contrato em questão deve ser submetido não apenas à lei 9656 /98, especialmente quando esta se confronta com a Constituição Federal que garante a todos os brasileiros o direito inalienável... De acordo com os autos, a autor é portador de Leucemia Mieloide Crônica – LMC e o tratamento é feito incluindo medicamentos a base de comprimidos, exames laboratoriais e de imagem... A ré defendeu a legalidade de sua conduta com base no parágrafo único , inciso II , do artigo 13 da lei 9.656 /98

II, da Lei Penal Militar, pela Lei nº 13.491 /2017... Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6... 11.719 /08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. 8

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 Processo REsp 2.075.284-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.656 /1998, art. 10 , VI... Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca

Além disso, a Lei Federal nº 9.605 /1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais , em seu Art. 32 , estabelece sanções penais para quem pratica atos de maus-tratos contra animais... De acordo com o processo, informações sugerem que os corpos estavam há dias na piscina da casa... De acordo o Tribunal, na ocasião foi verificada no local a presença de dois papagaios, tartarugas, um casal de coelhos e dois cães