STF Jul23 - Argumentos da Resposta a Acusação Devem Ser Enfrentados na Decisão Judicial - Nulidade por omissão
Aduzem que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a práticas delituosas e não integra organização criminosa... A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá... HABEAS CORPUS 222.049 SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por XXXXXXXXXX de Oliveira e outros em favor de XXXXXXXXXo, contra decisão do STJ que indeferiu liminarmente o writ