Invasão de Privacidade em Notícias

Carolina Dieckmann : Além do Código Penal , a Lei 12.737 /2012, conhecida como " Lei Carolina Dieckmann ", trata da criminalização dos delitos informáticos, estabelecendo punições para condutas como invasão... Campanhas educativas podem ser realizadas nas escolas e mídias sociais, abordando temas como respeito à privacidade, consentimento e a importância da proteção dos dados pessoais. 6.Apoio e empatia Aos

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência... polícia administrativa da Receita Federal, portanto, possui contornos e não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sob pena da potencialidade de violação a direitos fundamentais e indevida invasão... DESTAQUE Na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da legítima

Nesta ação, a defesa alega, em suma: (a) constata-se que houve nulidade em decorrência de invasão de Policiais Militares na residência do Paciente, sem a existência de autorização judicial ou dos moradores... compartimento habitado e outras moradias , além de locais não abertos ao público no qual exerce a pessoa sua profissão ou atividade, há que ser entendida como um reforço de proteção à intimidade e à privacidade