Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

DELITOS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 E 334-A, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LASTRO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRÉVIOS.

Desvio para o crime A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que concretiza os valores constitucionais... definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei

Desvio para o crime A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que concretiza os valores constitucionais... definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei

Afirmaram que o artigo 6º , III , da Lei 10.826 /2003 permite que os integrantes da Guarda Municipal tenham porte de arma de fogo em todo o território nacional e apontaram, ainda, que o Decreto 11.615

Lott Jr...]que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana... O STF invalidou os decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo pelo cidadão capacitado e cumpridor da lei... Guia Rápido Contra a Manipulação; BENE BARBOSA, SOBRE ARMAS, LEIS E LOUCOS; Mentiram para Mim sobre o Desarmamento; Dentre outros

todas as outras pessoas do país, cidadãos comuns, correm, de modo que ele se enquadra no rol das pessoas que PRECISAM portar armas de fogo, principalmente se levarmos em consideração que o Estatuto do Desarmamento

Nesse contexto, por se tratar de tema previsto na Lei nº 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), os estados-membros da Federação não podem determinar os casos excepcionais em que o porte de armas não... Caso não se escolha outro regime, prevalecerá a regra disposta em lei (CC/2002, art. 1.641, II)... COMPETÊNCIAS – DIREITO PENAL – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei

Por outro lado, o Colegiado de origem reputou comprovadas a materialidade e autoria quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da localização... A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826 /2003, não é necessária nas hipóteses... A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826 /2003, não é necessária nas hipóteses

( Lei 10.826, de 2003 ) pelos Decretos 11.366 e 11.615 , ambos de 2023... 10.826 de 2003 deveria ter todo o seu ciclo de vida controlado, deveria ter todo o seu ciclo de vida controlado, da fabricação ou importação, até a destruição, incluindo renovações periódicas, trocas... O debate foi conduzido pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que preside a comissão, e realizado por iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), em razão das alterações promovidas no Estatuto do Desarmamento

O paciente foi condenado "como incurso nas sanções do art. 33 , caput , e art. 33 , § 1º , II , art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e art. 12 , caput , da Lei 10.826 /2003, ao cumprimento da pena privativa... Contudo, acerca do delito previsto no art. 33, § 1º, II, da lei em apreço, assim se manifestou o juízo de 1º grau (fls. 78-79): [...]... narradas na denúncia ocorreram no mesmo contexto fático e com a mesma destinação, sendo cabível, portanto, o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos do inciso II do § 1º do art. 33 da Lei