Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 4... De acordo com o art. 244 do CPP , a busca pessoal independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 375): APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE

HABEAS CORPUS Nº 862386 - ES (2023/0378237-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ADVOGADO : SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES027709 DECISÃO AXXXXXXXXXXXXXA, acusado de porte ilegal de arma de... O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e, ao acolher o requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo nos... Já o objeto dispensado pelo autuado, foi identificado como uma arma de fogo calibre .12 de fabricação caseira

arma de uso restrito (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto do Desarmamento )... uso restrito (art. 16 do Estatuto do Desarmamento ) e em delito de porte de arma de uso permitido (art. 14 do referido regramento) é, mesmo, irrelevante... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a descoberta de parte de numeração que foi suprimida de uma arma torna possível a desclassificação da conduta do tipo penal de porte de arma

HABEAS CORPUS Nº 862386 - ES (2023/0378237-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ADVOGADO : SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES027709 DECISÃO AXXXXXXXXXXXXXA, acusado de porte ilegal de arma de... O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e, ao acolher o requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo nos... Já o objeto dispensado pelo autuado, foi identificado como uma arma de fogo calibre .12 de fabricação caseira

A aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional, razão pela qual se exige a demonstração concreta da efetiva necessidade, por motivos tanto profissionais quanto pessoais... Ademais, a livre circulação de cidadãos armados, carregando consigo múltiplas armas de fogo, atenta contra os valores da segurança pública e da defesa da paz, criando risco social incompatível com ideais... DE FOGO – REGISTRO, PORTE E POSSE – ESTATUTO DO DESARMAMENTO Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento ADI 6.119/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado

Superior Tribunal de Justiça não se mostra diferente, existindo diversos julgados no mesmo sentido, afirmando que a utilização do simulacro configura grave ameaça e que "exercida mediante simulação de porte de arma... Código de Defesa do Consumidor . Incidência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ################################################################

############################################################################################################ SÚMULA N. 668 2 > Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido... Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... para apresentação de alegações finais, densificando, assim, a garantia de ampla defesa do autuado