Prisão em Regime Aberto em Notícias

inicial fechado, e 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática de crimes comuns e equiparados a hediondos... Como é consabido, o descumprimento das condições do regime aberto constitui falta grave nos termos da legislação penal, o que enseja a regressão do regime de prisional e a perda de até 1/3 (um terço) dos... RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 50 , V e VI , da LEP : comete falta grave: inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. e descumprir, no regime aberto, as condições

da matéria asseguram a imediata adequação da prisão do condenado ao regime fixado na sentença”... A legislação penal e a regulamentação da matéria asseguram a imediata adequação da prisão do condenado ao regime fixado na sentença, de modo que está correta a expedição de mandado de prisão àquele condenado... Alegação de que o Juízo da Execução não pode expedir mandado de prisão ao condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Improcedência

Gilmar também lembrou que a incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto ou aberto na sentença condenatória deve ser a regra... Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão preventiva de um homem condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas, em regime semiaberto... Também é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto

O regime aberto é a condenação para infratores não reincidentes que cometem crimes mais leves, com pena inferior a quatro anos... O texto ainda inclui na Lei de Execução Penal previsão para o juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, em penas restritivas de direitos que estabeleça limitação de frequência... O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

aberto, ou seja, em liberdade, e não na prisão... aberto e que a pena de prisão seja substituída por medidas restritivas de direitos... é considerada culpada por tráfico de drogas em uma situação privilegiada e não há fatores negativos relevantes durante a primeira etapa da avaliação da pena, é obrigatório que ela cumpra a pena em regime

Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício... A jurisprudência da Corte já estabeleceu que, embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto... PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA

Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal autorizar o recolhimento domiciliar apenas aos condenados que cumprem pena em regime aberto, observo que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido... de se permitir, em casos excepcionais , a concessão de prisão domiciliar também a condenados aos regimes semiaberto e fechado, como no presente caso... Inicialmente, ressalto que o caso em análise versa sobre o cabimento de concessão de prisão domiciliar a apenado atualmente custodiado em regime fechado e que foi diagnosticado com quadro de diabetes e

aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal... aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal... aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal

submeta à análise do juízo competente o pleito de progressão de regime ou prisão domiciliar. ( HC n. 599.475/SP , Rel... Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo... aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , CF ). [...] ( HC-147.377 /STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017). 2

concedida, à unanimidade, nos termos da impetração, a fim de redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, no valor mínimo legal, e, de ofício, para estabelecer o regime aberto... ofício, para redimensionar a pena do paciente, com a incidência da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA ORIGINADA EM ELEMENTO INIDÔNEO