Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

Segundo processo, o homem graduou-se em Engenharia Civil em 2017, mas sofreu nove restrições ao tentar fazer o registro profissional no Crea... O ex-aluno afirmou que a instituição de ensino teria sido negligente ao solicitar o registro do curso em 2016 e, no final de 2017, ajuizar mandado de segurança para garantir aos formandos o direito de

O Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que o princípio da segurança jurídica não mais permite a alteração da situação... Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT , foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da... “O que salta aos olhos, no caso concreto, é o fato de que a reintegração do autor foi efetivada há mais de 23 anos, e que não foi sequer intimado para o exercício de sua defesa no processo administrativo

MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” ( RE 1454941 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator (a): Min... I – Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à inclusão do ICMS-Difal nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, bem como ao reconhecimento do direito de compensação em relação... Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que o direito à compensação deverá ser limitado a 15 de março de 2017

Neste sentido, um dos sócios impetrou mandado de segurança nos autos, sob o fundamento de que a medida, além de abusiva e "desfundamentada", não era hábil para dar efetividade ao processo... (Processo nº 0000838-97.2022.5.09.0000 ) Fonte: https://www.facebook.com/photo/... Civil ( CPC ), que autoriza medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial, desde que observadas as garantias fundamentais

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 319 e 320 Código Civil ( CC ), arts. 1.267e 1.361 , § 3º Decreto-Lei n. 911 /1969, art. 3º , §§ 2ºe 8º SÚMULAS Súmula n. 72 /STJ... DESTAQUE O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência

DESTAQUE: As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público... TERCEIRA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/11/2023, DJe 14/11/2023... PRIMEIRA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023

Se, no Direito Civil, que envolve direitos patrimoniais disponíveis, em uma relação equilibrada entre particulares, a indução da parte adversa a erro acarreta a invalidade da sua manifestação por vício... que “o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança... Afinal, é a licitude dos meios empregados pelo Estado que justificam o alcance dos fins perseguidos, em um processo penal sedimentado sobre bases republicanas e democráticas

Para além disso, a lei somente pode permitir a ingerência se constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para assegurar uma finalidade aceitável segurança nacional, segurança... Sobre esse ponto, também ressaltei no julgamento do RE 603.616 /RO que: "No que se refere à segurança jurídica para os agentes da segurança pública, ao demonstrarem a justa causa para a medida, os policiais... Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal."

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Recurso ordinário constitucional. Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal . Rol taxativo... DESTAQUE: Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança . REsp 2.075.692-SP , Rel... CORTE ESPECIAL Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 16/8/2023

Após, transitada em julgado a decisão, será expedido mandado ao Registro Civil de Pessoas Naturais para a averbação da sentença de divórcio e também do reconhecimento da união poliamorosa... "Eles queriam uma segurança e encontraram ela na forma do casamento. Até pela questão de cuidado um com o outro e garantias... O número do processo está em segredo de justiça. Fontes: STF ; TJRS ; G1-RS ; CNJ ; Blog ; Migalhas ; Imagem: Canva