Termo de Guarda e Responsabilidade em Notícias

O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529... Assim, embora terceirizados os shows e apresentações, subsiste a responsabilidade solidária do ente público idealizador do evento pelas sanções decorrentes da violação dos direitos autorais , nos termos... Responsabilidade do lojista. Não configuração

Nos termos da jurisprudência desta Corte, as guardas municipais, sob o aspecto material, exercem atividade típica de segurança pública, consubstanciada na proteção de bens, serviços e instalações municipais... DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDAS MUNICIPAIS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reconhecimento das guardas... Essa circunstância, aliada à não exigência de termo de compromisso, afasta a natureza essencialmente educacional capaz de configurar o pretendido estágio

Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada

Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita... No caso, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com o acusado em "atitude suspeita"... Assim, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido

Exige-se, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prévia desconstituição da assembleia, nos termos do art. 134, § 3º, da LSA... O dispositivo de lei exonera de responsabilidade os administradores da companhia, se suas demonstrações financeiras e contas forem aprovadas sem ressalvas... No entanto, à luz do Decreto n. 6.514 /2008 (antes do advento do Decreto 9.760 /2019) em termos de regulação do "processo administrativo próprio", previsto no art. 70 , §§ 3º e 4º , da Lei n. 9.605 /1998

Desta forma, a culpa exclusiva de terceiros apta a eliminar a responsabilidade objetiva da instituição financeira é apenas a decorrente de fortuito externo (fato que não guarda relação de causalidade com... No entanto, no mês seguinte, a vítima percebe que a portabilidade não ocorreu, surgindo um novo empréstimo com termos desfavoráveis... A operação policial realizada no Mato Grosso reforçou essa conexão, evidenciando a responsabilidade dos correspondentes bancários na redação dos contratos

A primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art... Termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte... domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda

Acrescentou que a vítima escutou a discussão do casal no momento em que o acusado ameaçou requerer a guarda dos filhos... Entrementes, a ausência de elementos concretos que estabeleçam, de forma incontestável, a autoria equidade, satisfeito com responsabilidade e imparcialidade... Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada para apurar a responsabilidade criminal de Nome pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável ( CP - art. 217-A )

Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe... Com efeito, nos termos do art. 537 , § 2º , do CPC , "o valor [acumulado] da multa será devido ao exequente"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência

O dispositivo legal em questão diz que constitui crime de tortura "submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental... Já a agravante prevista no art. 61 , II , alínea e , do Código Penal diz respeito à prática do crime contra um descendente, independentemente de estar ou não sob a guarda, poder ou autoridade do autor... 9.455 /1997 caracteriza-se como um crime específico, uma vez que requer uma condição especial do agente, ou seja, é um delito que somente pode ser perpetrado por uma pessoa que tenha a vítima sob sua guarda