STF Jun23 - Trancamento de Ação Penal por Inépcia da Denúncia - Sonegação Fiscal, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa
Pública do Estado da Paraíba (e-doc. 63)... que a Altomax teria recolhido corretamente os tributos relacionados às vendas por ela realizadas , tanto que a defesa fez juntar, como já mencionado, certidão reveladora de situação regular perante a Fazenda... Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta" ( HC nº 70.763/DF , Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 28/06/1994, p. 23/09/1994; grifos nossos). 28