E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

Nessa modalidade, cada consorte é proprietário de uma fração ideal do todo, pois os condôminos são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes... Em decorrência da natureza abjeta, repugnante e revoltante dos atos de tortura praticados por razões políticas, foi editada a Súmula n. 647 /STJ: ("São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos... Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela

DESTAQUE São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei... da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei n. 9.307 /1996 ( Lei de Arbitragem )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.307 /1996, art. 26 Lei n. 9.307 /1996, art. 32 Lei n. 9.307 /1996, art. 33 , §§ 1ºe 3º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 525 , § 1º #####################

Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais. Possibilidade nas hipóteses legais... Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua... DESTAQUE O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização

E a Lei não faz expressa distinção às parcelas, componentes da remuneração do cargo em comissão, que seriam passíveis de incorporação... Lei n. 10.910 /2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem . Efeito cascata... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Gratificação de Atividade Tributária - GAT, criada pela Lei n. 10.910 /2004, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico

Nesse sentido, reitera-se o entendimento das Turmas nos casos "em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem... Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Ao revés, são os lojistas que se utilizam dos serviços prestados pela entidade credenciadora

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... (Incluído pela Lei n. 12.683 , de 2012) Art. 17-C... Consta em seu nome a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX em diligências no local constatamos que se trata de uma loja de venda de roupas na periferia de São Paulo/SP

renovável por igual tempo uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova (art. 5º)... Há distinção entre decisão sintética e decisão não fundamentada. Nesse norte, por concordar com os argumento trazidos pela douta Procuradora de Justiça, Dra. D... São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.'