Processual Civil em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Bem imóvel penhorado. Adjudicação. Licitação entre os pretendentes. Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores... DESTAQUE O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada

A ministra apontou que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que a proteção ao sigilo bancário pode ser mitigada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal... financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil... Meios atípicos podem ser utilizados subsidiariamente A ministra ressaltou que, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC) , existem sistemas que podem ser utilizados para verificar a

A ministra apontou que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que a proteção ao sigilo bancário pode ser mitigada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal... Notícias DECISÃO 25/09/2023 Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas... financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil

Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente ( artigo 308 do Código de Processo Civil... ), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC... Nesse sentido, reforçou o ministro, as normas processuais operam exclusivamente dentro do processo, disciplinando as relações inerentes a ele

Direito processual civil – Execução Penhora. Valores depositados em conta de titularidade de pessoa jurídica... Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833 , inciso X , do Código de Processo Civil de 2015

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MOLÉSTIA. INEXISTÊNCIA. LISTA. LEGISLAÇÃO... A opção pelo mandado de segurança oferece ao impetrante as vantagens da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações comuns

pelos crimes de denunciação caluniosa, violação de domicílio, ameaça e fraude processual... A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou agente da Polícia Civil do DF a indenizar por danos morais ex-namorado... O órgão ministerial solicitou ainda à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Distrito Federal a instauração de inquérito policial contra a ré pela prática de denunciação caluniosa

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE. INDIFERENÇA. 1... A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que tanto a Lei 1.060 /1950 – a qual estabelece normas para a concessão de gratuidade aos necessitados – quanto artigo 99 , § 6º , do Código de Processo Civil... situações, a condição financeira do cônjuge pode influir na decisão sobre deferimento ou indeferimento do benefício, em razão do regime matrimonial de bens e do dever de mútua assistência previsto no Código Civil

semelhante, a Quarta Turma considerou indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé ou abuso do direito de ação contra a pessoa que utiliza legitimamente um recurso previsto na legislação processual civil... Processo Civil (CPC) , fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa... civil com o objetivo de esgotar a instância ordinária e possibilitar a interposição do recurso especial ao STJ

STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-DIFAL. TESE FIRMADA PELO STF. EXTENSÃO DA RATIO DECIDENDI. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL