Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Juízo; 4) suspensão e entrega em cartório da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro no art. 294 do CTB ara evitar que fatos graves aos mencionados no presente feito se repitam, em prejuízo à segurança... comportamento atribuído ao paciente - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal -, considero, ao menos initio litis , ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição... sem, de qualquer forma, minimizar a reprovabilidade da conduta ou deixar de se compadecer com a dor da família, é necessário considerar que a prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena

DESTAQUE A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena... Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 44 , I , do Código Penal . ( Tema 1171 )... Descabimento de medida impositiva

A solução então passa pela substituição da penhora, medida que é permitida pelo Código de Processo Civil (arts. 847 a 849), mediante sua transferência para outros bens (art. 850) ou até nova ou segunda... Supressão ou substituição. Consentimento. Necessidade... de odiosa violação aos princípios baluartes da isonomia processual/igualdade perante a lei, segurança jurídica, da justiça e boa-fé processuais

As medidas decorrentes das inovações normativas caracterizam manifesto retrocesso na construção de políticas voltadas à segurança pública e ao controle de armas no Brasil, vulnerando as diretrizes nucleares... O retrocesso social decorrente da substituição do PNSP de 2018 pelo de 2021 e a proteção insuficiente em face da omissão do Poder Executivo na inclusão de indicadores exatos de feminicídios e letalidade... Ademais, o chamado “tempo de espera” não pode ser excluído da jornada normal de trabalho nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, além de desvirtuar a própria

Recrudescimento da pena-base... ou seja, para reduzir a pena... Convém destacar, ainda, que o agravante possuía duas anotações por posse de drogas para uso pessoal em sua folha de antecedentes e que, inicialmente, os primeiros agentes de segurança pública que tiveram

Por fim, é de se reconhecer o direito à substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito... No caso concreto, conforme narrado, o ingresso dos agentes de segurança pública no domicílio foi devidamente motivado... Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida

Essa norma dispõe que "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que... segurança jurídica e estabilidade às relações jurídicas, já que, se aplicada de forma inadvertida, poderá gerar injustiças não desejadas... A intenção do legislador ao impedir a aplicação exclusiva da pena de multa foi a de ampliar a função de prevenção geral das penas impostas nos casos de crimes cometidos nesse contexto

A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade (e-STJ, fls. 50-54)... O Tribunal de Justiça reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, fixando a sanção de detenção, em lugar da pena de reclusão... A pena substitutiva foi modificada, estabelecendo-se sanção pecuniária fixada no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos (e-STJ, fls. 13-24)

Substituição por seguro garantia. Acréscimo de 30% sobre o valor do débito. Desnecessidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório... DESTAQUE A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor do débito

Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima... Assim, não se pode perquirir tão somente acerca da segurança jurídica dos contratantes do contrato de parceria agrícola, mas também se deve levar em conta a segurança jurídica do contratante da cedula... Medida concedida. Perda da eficácia. Extinção sem exame do mérito