Bem de família: TRF-1 atesta impenhorabilidade de apartamento locado
Processo: 1021826-31.2022.4.01.0000 Fonte: Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/389864/bem-de-familia-trf-1-atesta-impenhorabilidade-de-apartame... O processo chegou ao TRF-1 por meio de agravo de instrumento interposto contra a decisão da 2ª vara da SJ/TO, que não reconheceu o imóvel constrito como bem de família impenhorável... E disse que o imóvel atualmente se encontra alugado e gerando renda para o sustento familiar, demonstrando, assim, sua impenhorabilidade nos termos do art. 1º da lei 8.009 /90