Absolvição Pelo Crime de Ameaça em Notícias

Eis o que preceitua essa legislação: "Art. 1º As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação... Colhe-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime do art. 121 , § 2º , inc... Por fim, importante ressaltar que impronúncia não se confunde com absolvição, uma vez que, enquanto não extinta a punibilidade, o paciente poderá ser novamente processado se surgirem novas provas, nos

Crime tentado... Pleito de absolvição. Fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos... em relação a crimes desta espécie

No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos... persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP , tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio

Não é o caso de absolvição por clemência. Os jurados não absolveram o interessado, pois responderam negativamente ao quesito genérico... praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o... Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo STF no HC 143.641/SP . Condições pessoais favoráveis. Irrelevância