STJ anula invasão em quarto de hotel como “domicílio” e tranca ação de tráfico interestadual
Mesmo sem a permissão dos ocupantes para entrar no quarto, os policiais realizaram a busca e apreensão, resultando na descoberta dos 3kg de crack... O Ministro Rissato também citou precedentes como o RHC 158.580/BA, HC n.749.281/SP e o HC n. 703.991/RS , onde se concluiu pela ilicitude das provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem... Portanto, a busca domiciliar foi considerada ilegal