Governo Lula promulga Lei que moderniza regras de crédito e garantias

No dia 30 de outubro de 2023, o governo Lula promulgou a Lei nº 14.711, trazendo mudanças significativas na legislação brasileira que impactam diretamente cidadãos e empresas atuantes no país. O principal objetivo desta legislação é aprimorar as regras de garantia e otimizar o processo de execução extrajudicial para a recuperação de crédito.

A Lei nº 14.711 é composta por dois capítulos. O primeiro capítulo descreve o objeto da lei, enquanto o segundo foca no aprimoramento das regras relacionadas ao crédito, às garantias e às medidas extrajudiciais para a recuperação de crédito.

As principais alterações trazidas por essa nova lei incluem:

1. Aprimoramento das regras de garantia.

2. Execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca.

3. Execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores.

4. Procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária.

5. Resgate antecipado de Letra Financeira.

6. Alíquota de imposto de renda sobre rendimentos em casos de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior.

7. Procedimento de emissão de debêntures.

Além disso, a Lei nº 14.711 também promove modificações em diversas outras leis, como a Lei de Registros Publicos, o Código de Processo Civil, o Código Civil e muitas outras, ao mesmo tempo que revoga dispositivos de decretos-lei anteriores.

Essa legislação, sem dúvida, traz mudanças relevantes e busca aprimorar o sistema legal brasileiro, tornando-o mais eficiente e alinhado com as necessidades do país no cenário atual. Suas implicações serão percebidas tanto por indivíduos quanto por empresas que dependem de crédito e garantias em suas operações no Brasil.