Condição da Ação. Inexistência em Notícias

Inexistência de manifestação expressa do interesse de representar. Impossibilidade de tomar o mero comparecimento como representação para fins penais... Condição de imprescindibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade

Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra... reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação... O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito

INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1... A opção pelo mandado de segurança oferece ao impetrante as vantagens da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações comuns... Tratando-se de caso concreto em que o impetrante, na condição de candidato a concurso público pela concorrência especial destinada a portadores de necessidades especiais, pretende contrapor-se à sua eliminação

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... Este princípio é particularmente relevante em setores essenciais como saúde, educação e habitação, em que as condições contratuais podem ter ainda mais amplas repercussões na sociedade... Nesses casos, exigir do consumidor com nome negativado o pagamento antecipado como condição para contratação, seria impor uma desvantagem manifestamente excessiva, prática também vedada pelo CDC , em seu

Logo, tal situação resulta na inexistência de justa causa para a ação penal, considerando a correlação entre o uso de passaporte falso e sua entrada irregular no Brasil... Descumprimento das condições impostas. Intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Inexistência de previsão legal. Revogação do benefício... Dentre essas prerrogativas, consoante estabelecido no art. 55 da Lei Complementar n. 123 /2006, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério

Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Ausência de condição onerosa e prazo certo na desoneração. Tema 1184... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação demarcatória. Usucapião. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento... DESTAQUE: Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico

Dentre as condições, a lei deve “cominar pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”... Inexistência de investigação ou de abordagem a usuários. Ausência de visualização de qualquer atitude que pudesse caracterizar a mercancia de drogas... Primeiramente, e como já sabemos, esse artigo não possui pena privativa de liberdade, tampouco pena de multa a ser aplicada como sanção a quem comete essa ação

Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... A paciente propôs ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. A ação foi processada com a participação do genitor... Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada

Inexistência. Princípio do melhor interesse. Vínculo afetivo com a família substituta. Primazia do acolhimento familiar... da ação, conforme entendimento sedimentado no STJ... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência

Para avaliação da culpabilidade, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da... Ademais, o fato de a ré responder a outros feitos por crimes semelhantes, relativos às mesmas investigações policiais, não é apto ao reconhecimento da habitualidade na presente ação penal... Ademais, o fato de Andréa responder a outros feitos por crimes semelhantes, relativos às mesmas investigações policiais, não é apto ao reconhecimento da habitualidade na presente ação penal