Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 793 - 31 de outubro de 2023.
Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... Cabimento. DESTAQUE É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade... Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%