Condenação Ao Pagamento de Honorários Advocatícios em Notícias

Nos termos do item I da Súmula 219, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre simplesmente da sucumbência (improcedência da ação)... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, excluiu a condenação ao pagamento da parcela... Ele apresentou a ação antes da vigência da Reforma Trabalhista. 31/01/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que um eletricista foi dispensado do pagamento de honorários

Nos termos do item I da Súmula 219, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre simplesmente da sucumbência (improcedência da ação)... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, excluiu a condenação ao pagamento da parcela... A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que um eletricista foi dispensado do pagamento de honorários ao advogado da Eletropaulo depois de ter sua reclamação trabalhista julgada improcedente

Hodiernamente, a inversão de valores nas escolas e universidades está cada vez mais comum. Alunos que afrontam professores (alguns vergonhosos casos até há agressão), não respeitam o sistema e chegam a utilizar o Judiciário como se fosse uma "banca revisora de provas" e, mesmo sem fundamento algum, acabam causando prejuízos (custo de advogados e deslocamento, por exemplo). Recentemente recebi um pedido familiar para tratar de um caso bizarro que envolve o assunto citado. A aluna (universitária), por incrível que pareça, após ter tido a prova retirada por estar colando, distribuiu ação cível cujo pedido consistia na reparação por danos morais e materiais, alegando, em síntese, que fora humilhada e deixou de comparecer ao curso por conta do episódio - já que, supostamente, não reunia condições psicológicas para terminar o curso. Na instrução probatória a autora não realizou qualquer prova sobre o suposto constrangimento ilegal e a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, por óbvio

Por unanimidade, o Pleno seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso da Flytour para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios... ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei 13.467 /2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho... essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei 5.584 /1970. 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista

Nesse sentido, o relator lembrou que, ao julgar o EREsp 1.366.014 , a Corte Especial considerou cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o incidente processual for capaz de extinguir... Em seu voto, o ministro comentou que, se a parte executada tivesse optado por ingressar com ação autônoma de nulidade, a condenação ao pagamento de honorários seria um desdobramento lógico da decisão que... Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira reconheceu a existência de precedentes do STJ no sentido de que não seriam cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais no caso de rejeição

Nesse sentido, o relator lembrou que, ao julgar o EREsp 1.366.014 , a Corte Especial considerou cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o incidente processual for capaz de extinguir... Em seu voto, o ministro comentou que, se a parte executada tivesse optado por ingressar com ação autônoma de nulidade, a condenação ao pagamento de honorários seria um desdobramento lógico da decisão que... Notícias DECISÃO 30/01/2024 Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, afastou a deserção com base na jurisprudência do TST, no sentido de não se exigir depósito pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios... No recurso ao TST, o Simpi questionou a deserção do recurso ordinário, afirmando que o recolhimento do valor relativo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não é pressuposto recursal... O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e o Simpi foi condenado a pagar R$ 7.500 de honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST

PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES.1... do embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao embargado.4

O art. 791-A , § 3º e 4º, da CLT [1] , textualmente estabelece a possibilidade de condenação das duas partes – reclamante e reclamado – ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência... Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA DA EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que, ao extinguir ação cautelar, afastou condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios... de honorários advocatícios. 2