Ação Exigir Contas Honorários em Notícias

Não se cogita mais da ação de prestar contas, mas somente da de exigir contas. No que concerne a essa, houve algumas modificações sensíveis... Proposta a ação de exigir contas, o réu pode comparecer para contestar (o código de 1973 cuidava da contestação na hipótese de se tratar de ação de prestar contas, mas não na ação de exigi-las) e dizer... A ação de prestação de contas, que cabia a quem tinha o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las, agora é somente ação de exigir contas, e é dela que vamos tratar no texto de hoje

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento – pacífico no âmbito da Segunda Seção – de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas... A decisão teve origem em ação de exigir contas ajuizada pelo cliente de um banco, relativamente à movimentação de sua conta-corrente... Sobre essa questão, Nancy Andrighi recordou que a ação de exigir contas tem duas fases: na primeira, apenas se verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, analisa-se a adequação das contas

O condomínio buscando esclarecer e entender os débitos existentes ajuizou ação de exigir contas para que o ex-síndico preste contas em juízo do período de sua gestão, com a apresentação das notas fiscais... O ex-síndico também foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Já passou por uma situação parecida? o que você acha dessa responsabilidade... Em processo nº.Processo: 5012127-06.2019.8.24.0023 , o Juiz condenou ex-síndico a prestar devidas contas do período que administrou condomínio

O aditamento, firmado em outubro de 1994, determinava o pagamento de 15% sobre o resultado obtido em ação de prestação de contas. O mandato foi revogado em maio de 1995... O recurso teve origem em ação que tentava declarar a prescrição dos valores devidos a título de honorários contratuais ou, alternativamente, modificar o valor previsto no aditamento do contrato de serviços... É desproporcional impor em contrato que a parte pagará honorários integralmente mesmo se a prestação de serviços for rompida

De acordo com a denúncia, o advogado, apesar de ter recebido os honorários sucumbenciais, solicitou ao beneficiário 20% do valor que recebera por conta de sentença favorável proferida em ação previdenciária... "Sendo advogado assistencial, não poderia o acusado exigir o pagamento de honorários advocatícios, despesas processuais ou qualquer outra cobrança, pois está ínsita à sua atuação nessa qualidade que a... de sucumbência ou ao pagamento de honorários pelo próprio Estado ou União Federal

Desta maneira, o ministro entendeu que não se pode deixar de remunerar o trabalho do advogado condignamente, pois deve ser levada em conta a importância da ação, o grau de zelo dos profissionais e seus... Revisão de honorários O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que deve ser considerada a expressão econômica da ação e o fato de ela estar ligada à responsabilidade que foi assumida pelo advogado, compondo... a verba honorária em quantum evidentemente irrisório, a exigir pronta majoração”, concluiu o ministro Moura Ribeiro

Além de incentivar o agente público a ser mais diligente e combativo, conta com a vantagem de não exigir dispêndio por parte do poder público, porquanto tal parcela será paga pela parte vencida”, ponderou... A discussão foi feita no âmbito de uma ação em que o pedido de pensão de ex-combatente foi julgado improcedente... O acórdão reconheceu que o CPC dispõe expressamente sobre o destino dos honorários advocatícios

Além de incentivar o agente público a ser mais diligente e combativo, conta com a vantagem de não exigir dispêndio por parte do poder público, porquanto tal parcela será paga pela parte vencida”, ponderou... A discussão foi feita no âmbito de uma ação em que o pedido de pensão de ex-combatente foi julgado improcedente... O acórdão reconheceu que o CPC dispõe expressamente sobre o destino dos honorários advocatícios

Além de incentivar o agente público a ser mais diligente e combativo, conta com a vantagem de não exigir dispêndio por parte do poder público, porquanto tal parcela será paga pela parte vencida”, ponderou... A discussão foi feita no âmbito de uma ação em que o pedido de pensão de ex-combatente foi julgado improcedente... O acórdão reconheceu que o CPC dispõe expressamente sobre o destino dos honorários advocatícios

Além de incentivar o agente público a ser mais diligente e combativo, conta com a vantagem de não exigir dispêndio por parte do poder público, porquanto tal parcela será paga pela parte vencida”, afirmou... A discussão foi feita em ação cujo pedido de pensão de ex-combatente foi julgado improcedente... O acórdão reconheceu que o CPC dispõe expressamente sobre o destino dos honorários advocatícios