Prestação de Contas Conta Corrente Prescrição em Notícias

acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos... Os ministros decidiram que o prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação não vale para as ações de prestação de contas ajuizadas por clientes para discutir cobrança de taxas... Os bancos perderam uma disputa na 2ª Seção do STJ sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que questionam lançamentos em contas correntes

acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos... Os ministros decidiram que o prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação não vale para as ações de prestação de contas ajuizadas por clientes para discutir cobrança de taxas... Os bancos perderam uma disputa na 2ª Seção do STJ sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que questionam lançamentos em contas correntes

acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos... Os ministros decidiram que o prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação não vale para as ações de prestação de contas ajuizadas por clientes para discutir cobrança de taxas... Os bancos perderam uma disputa na 2ª Seção do STJ sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que questionam lançamentos em contas correntes

Na Ação de Prestação de Contas, a Marpesa Pneus aduziu ter mantido conta corrente, entre janeiro de 1994 e dezembro de 2005, junto ao Banco do Brasil, contudo teriam sido realizados vários débitos em sua... Também destacou, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal, ressaltando que o pleito de prestação de contas anterior a 20/11/2005 estava prescrito... A empresa, então, requereu a prestação de contas, na forma do artigo 917 do Código de Processo Civil de 1973

Em discordância, o Banco do Brasil alegou que a ação de prestação de contas não se prestaria a tirar dúvidas sobre os lançamentos feitos na conta corrente, em especial quando a instituição bancária possui... O Juízo de Primeira Instância condenou o apelante à apresentação do cálculo mercantil referente ao gerenciamento da conta corrente dos últimos 20 anos, contados a partir da sentença, no prazo de 48 horas... Na espécie, cumpre anotar, de início, que o correntista tem legitimidade para requerer a prestação de contas sobre os lançamentos feitos de forma unilateral pelo banco administrador

Em discordância, o Banco do Brasil alegou que a ação de prestação de contas não se prestaria a tirar dúvidas sobre os lançamentos feitos na conta corrente, em especial quando a instituição bancária possui... O Juízo de Primeira Instância condenou o apelante à apresentação do cálculo mercantil referente ao gerenciamento da conta corrente dos últimos 20 anos, contados a partir da sentença, no prazo de 48 horas... Na espécie, cumpre anotar, de início, que o correntista tem legitimidade para requerer a prestação de contas sobre os lançamentos feitos de forma unilateral pelo banco administrador

A corte estadual considerou passíveis de revisão apenas os lançamentos realizados na conta-corrente nos últimos dez anos anteriores à propositura da ação cautelar de exibição de documentos (12 de junho... Ao STJ, a autora da ação alegou, entre outros pontos, que o TJPR contou o prazo de prescrição de dez anos retroativamente, declarando a prescrição de fatos ocorridos sob a vigência do CC/1916... Segundo o colegiado, nesses casos, os prazos são contados a partir de dois marcos temporais diferentes – a data de entrada em vigor do CC/2002 e a data do vencimento de cada prestação –, a depender do

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente... DESTAQUE A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão... Desse modo, a aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a

Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial... DESTAQUE O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir prestação de contas, previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991, refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover... Convém destacar que o artigo mencionado, em verdade, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 (sessenta) dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza

Súmula 477, STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários... corrente... Súmula 322, STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro