Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

Essa decisão sublinha a necessidade de clareza e especificidade na legislação tributária, garantindo que os critérios para a cobrança de impostos estejam bem definidos e sejam legalmente válidos... Roberto Barroso, apoiou-se em precedentes do STF que determinam que a cobrança do Difal para empresas do Simples Nacional exige a criação de uma lei estadual que detalhe explicitamente essa obrigação tributária

Assim como, possam declarar sozinhos os seus impostos e saberem todas as deduções que podem ser feitas de forma legal. Quer saber todas as deduções legais... Nós vamos produzir de janeiro até maio tudo que for possível para você conseguir reduzir e até mesmo restituir o seu Imposto de Renda de forma legal. Confira... As Decisões Judiciais que te permitem pagar Menos Impostos em 2024, e Decisões da própria Receita? Conheça a Newsletter menosimposto.substack.com , ou se cadastre aqui

Quer receber posts como esse no seu e-mail para ficar informado, acompanhar a reforma tributária e decisões que vão te ajudar? Se inscreva na Newsletter Menos Imposto, clique aqui para conhecer... Razoabilidade é um conceito usado nas Decisões quando uma multa está parecendo injusta, que no caso é cobrar mais do que o próprio Imposto... Empresas que receberam multas por atrasos ou não pagamentos de impostos têm agora respaldo legal para contestar a razoabilidade e evitar medidas confiscatórias

Doações feitas a entidades de proteção dos animais podem passar a ser deduzidas do o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF)... A implementação desta proposta permitirá que as pessoas físicas destinem parte do imposto devido para as entidades protetoras dos animais... Atualmente já podem ser deduzidas do imposto outras doações, como as contribuições feitas aos fundos destinados aos direitos de criança, adolescentes e idosos; a projetos culturais e a atividades audiovisuais

De acordo com o ministro, não se aplica ao caso o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC 190 /2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final... O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado de origem da empresa ou indústria e o estado do consumidor

A decisão é uma vitória significativa para as sociedades de advogados, garantindo que não serão submetidas a uma carga tributária mais alta com base na nova legislação municipal... Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença que protege as sociedades de advogados da cidade contra o aumento no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS... Esta lei modificou a base de cálculo do ISS, prevendo faixas progressivas de receita bruta mensal que acabariam por aumentar significativamente o imposto devido pelas sociedades uniprofissionais

Livros – Livros continuarão com imunidade tributária. Regimes tributários favorecidos – Zona Franca de Manaus – Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas... urbanística – Compras governamentais: isenção, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida – Ampliação da imunidade tributária... Entenda as mudanças da reforma tributária: Extinção e criação de tributos Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos: – Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará

A compensação tributária permite que as empresas utilizem créditos acumulados para quitar impostos devidos, processo que pode levar até cinco anos para ser validado pela Receita Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSTOS – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS: creditamento decorrente de aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CARGO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA Lei de Repatriação: exclusão de... O que ocorreu foi uma ampliação da imunidade que até então incidia somente em relação aos produtos industrializados e passou a abranger todas as mercadorias destinadas ao exterior, inclusive os produtos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo