Multa de ICMS deve ser de no máximo 30%, de acordo com Decisão do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em decisão recente, que a multa fiscal aplicada à empresa, deve ser de no máximo a 25% sobre o valor da mercadoria, qualquer valor superior a isso é considerada confiscatória.

Entenda mais!

O motivo: Razoabilidade.

O embasamento legal para essa decisão que o então Ministro Celso de Mello apontou era pela falta de razoabilidade na aplicação de uma multa tão elevada.

Razoabilidade é um conceito usado nas Decisões quando uma multa está parecendo injusta, que no caso é cobrar mais do que o próprio Imposto.

Isso também é chamado de Imposto Confiscatório, porque é uma cobrança tão grande que praticamente torna inviável a situação da empresa e vira uma cobrança injusta.

Repercussão Geral: Isso vale para o pais todo.

A decisão, ao reconhecer a repercussão geral, estabelece um marco importante para os limites das multas fiscais qualificadas. Empresas que receberam multas por atrasos ou não pagamentos de impostos têm agora respaldo legal para contestar a razoabilidade e evitar medidas confiscatórias.

Impactos nos Negócios: Como Isso Afeta Sua Empresa?

A partir dessa decisão, empresas que enfrentam multas fiscais elevadas têm a possibilidade de questionar a proporcionalidade da penalidade e reduzir as multas gigantescas.

É crucial que empresários e gestores estejam cientes desses desdobramentos para proteger os interesses de seus negócios.

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