Negativa de Cobertura do Plano em Notícias

Decisão é do juiz de Direito Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira, da 8ª vara Cível de Maceió/AL, que ressaltou que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio... Ainda, o magistrado salientou que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de medicamentos prescritos ou equivalentes, como suplementos cetogênicos, por médico que... O plano de saúde Unimed terá de fornecer tratamento cetogênico e multiprofissional para TEA a criança autista e epiléptica

No entanto, mesmo fazendo o pedido administrativo do medicamento, a idosa recebeu uma negativa sob o argumento de que o plano de saúde em questão não possuía cobertura obrigatória por ausência no Rol da... Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento denominado "Dupilumabe" (Dupixent). Autor que é portador de Dermatite Atópica Grave. Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo... Abusividade da negativa de cobertura de medicamento ministrado em ambiente domiciliar ou ambulatorial. Fornecimento obrigatório. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral "in re ipsa"

Diante dessa negativa do plano de saúde, a situação foi levada à apreciação judicial, onde a abusividade da recusa foi enfaticamente contestada... A jurisprudência reforça que, havendo cobertura contratual para uma patologia, cabe ao médico assistente definir o tratamento mais adequado, tornando abusiva qualquer cláusula que exclua o custeio de tratamentos... Processo nº: 0949731-29.2023.8.19.0001 FONTE: https://www.direitonews.com.br/2024/01/decisao-obriga-plano-saude-cobrir-tratamento-canabidiol-impor

O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que planos de saúde devem cobrir amplamente o tratamento e medicamentos com equoterapia para beneficiários com síndrome de Down e paralisia cerebral... A operadora de saúde Unimed havia questionado a cobertura desses tratamentos, alegando a falta de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a impossibilidade de custeio fora da rede

A empresa também destaca que a ANS estabeleceu uma lista taxativa de cobertura obrigatória nos planos de saúde, na qual não é possível adicionar outros casos de cobertura... Ela alega que o plano de saúde tem negado a cobertura de vários medicamentos prescritos por seu médico, resultando na falta de tratamento adequado... Além disso, afirma que essas negativas têm causado agravamento de seu quadro clínico e angústia psicológica

No acórdão, o relator Salles Rossi entendeu que a cobertura do procedimento, indicado ao paciente, era de fato devida... O plano obedeceu a ordem judicial. Depois, recorreu à segunda instância... Todavia, o plano de saúde negou o procedimento. Correndo risco de morte, o idoso buscou ajuda do Poder Judiciário

contratadas no plano de saúde, conforme previsto na Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)... Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que operadoras de planos de saúde são responsáveis por financiar o transporte de beneficiários para e de cidades que dispõem... conceito de regiões de saúde para organizar e planejar seus serviços, sem que isso restrinja o acesso dos beneficiários às coberturas contratadas

Na última semana, comentamos uma notícia que abordava a negativa de tratamento a pessoas autistas por parte das operadoras de planos de saúde ( leia aqui )... ao transtorno global do desenvolvimento, conclui-se que as operadoras de planos de saúde deverão garantir a cobertura de terapias de uma área específica ou composta por atendimentos multidisciplinares... Como já tratamos no artigo “ A expulsão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dos planos de saúde

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... ente segurador, como a elevação do valor do prêmio, diante do aumento do risco, visto que a pessoa com restrição de crédito é mais propensa a sinistros ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura... Nos contratos de plano de saúde, contudo, o pagamento antecipado da totalidade do contrato não é comum

O idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, foi aconselhado por seu médico a realizar um procedimento robótico, contudo, a operadora do plano de saúde recusou a cobertura alegando que a técnica... O plano de saúde justificou sua decisão enfatizando que a técnica robótica não seria de cobertura obrigatória pela ANS, mas o tribunal reconheceu a validade do procedimento com base na sanção do PL 2.033... /22, que admite cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada