Restrição Ao Direito de Liberdade Econômica em Notícias

Hoje, a cobrança da taxa assistencial sofre as restrições de uma súmula do TST e de uma súmula do STF... Nós perdemos o respeito pela liberdade de escolher... Nós perdemos o respeito pela liberdade de escolher Que reforma sindical seria essa? Não há necessidade de muita discussão

Para mais, predicados favoráveis não são óbices ao encarceramento preventivo nem conferem ao paciente direito subjetivo à liberdade, iterativa a jurisprudência no aspecto... Atributos pessoais, como primariedade, residência fixa e família constituída, não são óbices ao encarceramento preventivo nem conferem ao paciente direito subjetivo à liberdade, sólida a jurisprudência... Com efeito,"[...] a restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade

Sustenta que o Paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção, substituída a pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direitos... confiança”, tendo em vista que “tal termo não faz referência ao Defensor Público, que não é contratado pelo acusado com base em uma relação de confiança, mas sim em uma hipossuficiência, seja ela econômica... que permite a intimação por intermédio do defensor; pelas mesmas razões, entendemos que a intimação deverá ser feita pessoalmente ao réu também no caso do inciso III, pelo que restaria inaplicável a restrição

ILICITUDE DA PROVA ADVINDA DE QUEBRA DE SIGILO DETERMINADA POR JUIZ DE DIREITO EM AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO DECISUM... prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica... à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . 2

Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo... liberdade e a sua dignidade humana... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais

A liberdade de iniciativa econômica consagrada pela ordem constitucional (arts. 1º , IV , e 170 da Constituição Federal )é pautada na livre concorrência, fomentando a competitividade entre os fornecedores... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ISSQN... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Comprovação. Ausência

de remitir parte da sua pena, tão somente por estarem privados de liberdade, pois não se observava nenhum discrímen legítimo que autorizasse negar àqueles presos que já trabalhavam ou estudavam o direito... Exame do direito ao benefício da gratuidade à luz da situação econômica dos genitores. Impossibilidade. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos que devem ser preenchidos pela parte requerente... DESTAQUE A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99 , § 3º , do CPC/2015 , mas isso não

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Terreno de marinha. Procedimento de demarcação... Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421... direitos e deveres)

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Por isso, o governo federal... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros... empresa descumpra tal requisito será excluída do benefício, vejamos: Art. 2º- Para fins do disposto no art. 1º, as empresas deverão considerar apenas o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas

e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes... INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF , declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a multa, ao lado da privação de liberdade... Exclusão pela Lei n. 13.670 /2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Art. 9º , § 13 , da Lei n. 12.546 /2011