Cálculo das Comissões em Notícias

Na espécie, os dispositivos da lei estadual impugnada versam sobre adicionais de qualificação, de penosidade, de insalubridade e de atividade em comissão, além de fixar o vencimento básico dos cargos efetivos... Nesse contexto, o referido procedimento de mensuração, amparado em critérios legais, não representa majoração de base de cálculo mediante ato infralegal... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPTU – VALOR VENAL – BASE DE CÁLCULO – IMÓVEL NOVO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Lei municipal e cobrança

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra instituição financeira visando i) à abstenção da cobrança da comissão de permanência cumulada... 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos... observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos

IPTU Para o IPTU, de competência municipal, o texto permite que um decreto do Executivo municipal atualize a base de cálculo sobre a qual o tributo incide, conforme critérios estipulados em lei... Convocação A exemplo do que já ocorre com ministros de Estado, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões poderá convocar o presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens

Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... E a Lei não faz expressa distinção às parcelas, componentes da remuneração do cargo em comissão, que seriam passíveis de incorporação... entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640 /1998 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão

Comissão sobre honorários sucumbenciais. Indicação de clientes. Precatório. Alteração do valor do crédito originário. Obrigação excessiva. Violação da boa-fé objetiva... Por fim, dada a inexistência das hipóteses de aplicabilidade do juízo de equidade, considera-se que o proveito econômico deve servir de base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de... A base de cálculo dos honorários corresponderá à diferença entre ambos, o que aparentemente elege como critério não o valor condenatório propriamente, porque este seria o equivalente à própria indenização

Nesse sentido:" A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao... sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na sua autodeclaração, mas sim em uma posterior análise por comissão

Servidor público ocupante de cargo em comissão , sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais... Esse tipo de recolhimento permite ao segurado especial ter direito a benefícios previdenciários com valores superiores ao do salário mínimo, desde que o salário-de-contribuição utilizado no cálculo de

fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos... Inexiste previsão na Lei n. 8.112 /1990 de intimação do acusado após a elaboração do relatório final da comissão processante, sendo necessária a demonstração do prejuízo causado pela falta de intimação... DESTAQUE A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório

A mesma controvérsia se instala acerca das particularidades dos contratos, da ausência de previsão de comissão de corretagem, da ausência de indicação do número da matrícula dos imóveis, assim como do... 8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos... Condiciona-se, apenas, à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda