Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

A gravidez da vítima, em decorrência do conúbio sexual e o nascimento de uma criança dessa relação não diminuem a responsabilidade penal; ao contrário, por força de lei, incrementa a reprovabilidade da... Contrato de cessão de quotas sociais. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001). Dolo específico. Inexigibilidade... Quanto ao Tema n. 1.075/STF, o Pretório Excelso: declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, dada pela Lei 9.494 /1997, determinando a repristinação de sua redação original

Nacional de Saúde Suplementar), a força normativa do art. 10 , inciso VI , da Lei n. 9.656 /1998 é fundamento bastante para justificar a recusa de cobertura... Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015 ) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo... Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629 /1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo... Atualmente, o art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.651 /2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas... Ou seja, não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725 , de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus

de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei Ferrari. Indenizações devidas ao concessionário... Em síntese, deve-se concluir que o art. 23, II, da Lei n. 6.729 /1979, excluiu da indenização devida ao concessionário em caso de não renovação do contrato todos os imóveis que serviram à concessão

Nesse sentido, há causa jurídica, por força da expressa dicção do art. 1.315 do Código Civil , o qual estabelece que o "condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de... Sob esse enfoque, havendo requisição por parte do titular, o agente de tratamento de dados tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inverídicos inseridos por terceiros que obtiveram acesso não autorizado... pelo proprietário - e partes de propriedade comum

circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa... em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa... Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

A penhora em favor do credor exequente não tem força para impedir a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, consoante o art. 27 da a Lei n. 9.514 /1997... A transferência de execução penal é instituto processual de cooperação internacional, previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte e está positivado na Lei n. 13.445 /2017... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 16 , X , da Lei n. 9.656 /1998, dispõe que, dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos privados de assistência à saúde devem constar dispositivos que

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada... No caso, a pretensão dos contribuintes parte da ideia de que eles estariam inseridos na previsão dos arts. 359 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR e 3º, § 1º, da Lei n. 10.101 /2000, que tratam da... diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1... Agravo regimental provido em parte, a fim de absolver o agravante da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva... Tal conjuntura estende-se, por força do art. 580 do Código de Processo Penal , aos acusados em situação processual idêntica