Retenção Indevida de Caução Locação em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio... DESTAQUE: O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade... Direito de retenção. Inexistência . DESTAQUE: Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio... DESTAQUE O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de... Assim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exceção prevista no art. 3º , VII , da Lei n. 8.009 /1990 não se aplica à hipótese de caução oferecida em contrato de locação

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio... Assim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 não se aplica à hipótese de caução oferecida em contrato de locação... DESTAQUE O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado... execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado... execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução

suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução... é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. 334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. 333 - Cabe mandado de segurança contra... referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima. 388 - A simples devolução indevida

empregada no tratamento do Tribunal como instituição, incluindo câmaras e turmas. • EMBARGO: Medida cautelar ou preparatória de uma ação principal, que visa impedir o exercício de um suposto direito ou a retenção... sua apresentação à superior instância. • CARTULARIDADE: Formação de um crédito num título que lhe seja representativo. • CASO FORTUITO: Acontecimento de ordem natural que gera efeitos jurídicos. • CAUÇÃO... destes. • BENS VAGOS: Bens sem dono ou de proprietário desconhecido. • BIGAMIA: Crime contra a família, consistente em contrair alguém, sendo casado, um novo matrimônio. • BITRIBUTAÇÃO: Imposição indevida