Da Homologação do Penhor Legal
Legitimidade ativa Como legitimado ativo da medida em análise compreende-se como tais de acordo com o art. 1467, o hospedeiro a que assiste o direito de retenção sobre as bagagens e demais objetos penhoráveis... Quanto ao Penhor Legal, este encontra disposição no art. 1467 do Código Civil , onde basicamente para sua caracterização, basta a situação da hospedagem ou da locação... legal, e ainda no tocante aos bens a havidos pela penhora, não compreenderem ao penhor legal, como se dá ante a dívidas não oriundas de hospedagem ou alimentação. o Quando em situações de oferta de caução