STJ 2023 - Execução Penal - Contagem em Dobro da Pena - Penitenciária Superlotada e Insalubre no Rio de Janeiro
No caso, o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido oficio, em 05/03/2020, informando que a taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada